Terceirização de fiscais sofre revés na Justiça

Ministério da Agricultura terá que cancelar Acordos de Cooperação Técnica com 11 municípios de Santa Catarina

O Ministério da Agricultura terá que cancelar os Acordos de Cooperação Técnica firmados com 11 municípios de Santa Catarina que permitiam a contratação temporária de servidores cedidos pelas prefeituras para desempenhar atividades privativas do cargo de auditor fiscal federal agropecuário. Uma decisão judicial também impediu a realização de novos convênios dessa natureza e pode abrir precedente para a derrubada de contratos semelhantes em outros Estados.

Com déficit de servidores na área, a medida poderá afetar a continuidade dos serviços de inspeção e da produção em Santa Catarina. A decisão impede a abertura de novos frigoríficos, segundo o ministério.

Notificada após o trânsito em julgado da ação civil pública proposta pelo Ministério Público catarinense, a Pasta terá que desfazer acordos com as prefeituras de Herval d’Oeste, Seara, Chapecó, Ipumirim, Joaçaba, Itapiranga, São Miguel do Oeste, Capinzal, Colombo, Ipuaçu e Irineópolis, alguns assinados este ano.

Os acordos garantiam a cessão de 13 veterinários dos municípios para atuar no Serviço de Inspeção Federal (SIF) em abatedouros sob a supervisão de um auditor fiscal. Os profissionais eram responsáveis por operações de ante e post mortem e coletas de amostras oficiais.

O cancelamento deverá ocorrer gradativamente, com a substituição dos médicos veterinários por servidores públicos federais concursados. O cronograma estabelecido pela Pasta prevê o encerramento dos acordos até 2024. Nota técnica do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) diz que haveria necessidade de nomeação de dois médicos veterinários em 2022, seis em 2023 e cinco em 2024.

O problema é que o pleito insistente da ministra Tereza Cristina com a equipe econômica para a realização de concurso público ainda não teve resposta positiva. O tema estaria em estudo para 2022, mas sem garantias, haja vista a situação fiscal e orçamentária do país.

“A decisão afetará negativamente a continuidade dos serviços de inspeção, visto que esses médicos veterinários, sob a coordenação e supervisão do auditor, atendem aos procedimentos preconizados em legislação para salvaguardar a segurança dos alimentos em pontos específicos da cadeia”, disse o ministério.

“Novos abatedouros não poderão ser abertos com a proibição da celebração de novos acordos com as prefeituras, bem como a abertura de novos turnos de abate em abatedouros já existentes. A população e os municípios acabam sendo afetados”, completou a Pasta.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) comemorou a decisão, pois é contra a contratação de “terceiros” para a realização de tarefas privativas dos servidores. O ministério garante, no entanto, que os médicos veterinários cedidos pelas prefeituras não assinam certificados de trânsito ou autuação de estabelecimentos em caso de infração, tarefas dos profissionais concursados.

“Fica claro que o próprio Ministério Público reconhece que todas as alternativas burlam o princípio do concurso público para contratar profissionais que não têm poder de polícia administrativa”, disse Antonio Andrade, diretor de comunicação da Anffa Sindical, que estuda uma medida jurídica para estender esse precedente para os demais Estados onde há acordos semelhantes. O Ministério da Agricultura não informou quantos convênios existem.

O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, disse que a decisão reforça a necessidade de concurso público para a categoria. O déficit está estimado em 1.620 profissionais.

Ao Valor, o Ministério da Economia ressaltou que o Ministério da Agricultura “foi contemplado, nos últimos oito anos, com quatro autorizações para provimento de vagas por meio da realização de concursos públicos e três autorizações para realização/prorrogação de contratações temporárias”.

A solicitação de concurso público está em análise e depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2022, que tramita no Congresso. Sem a realização de novo certame, o governo publicou uma medida provisória https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.073-de-28-de-outubro-de-2021-355728973 na sexta-feira prorrogando mais uma vez, por dois anos, os contratos temporários de 215 veterinários que atuam na inspeção.

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